Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq221375
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Guapó
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
- AAplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;
- BDecidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;
- CVerificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;
- DAutorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;
- ERepresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.