Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq221376
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Guapó
Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
- ADecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;
- BAutorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;
- CConhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;
- DDirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;
- ERever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.