Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-PR 2016
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq221425
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:
- AO Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, prevendo a Lei n. 7.347/1985 que nas requisições, dirigidas a qualquer organismo público ou particular, o prazo mínimo a ser assinalado é de 10 (dez) dias úteis;
- BA medida excepcional de restrição à publicidade do inquérito civil poderá ser parcial, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases;
- CEm caso de evidência de que os fatos narrados na representação aportada à Promotoria de Justiça não configuram lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos cuja tutela cabe ao Ministério Público, não se recomenda a instauração de inquérito civil, devendo o órgão de execução, neste caso, preferir o procedimento preparatório;
- DCaso os autos do inquérito civil arquivado pelo Promotor de Justiça não seja remetido no prazo de 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público, a Lei n. 7.347/1985 prevê, expressamente, a ocorrência de falta grave;
- EO desarquivamento do inquérito civil, em decorrência do surgimento de novas provas poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses depois do arquivamento, após o que será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.