Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-PR 2016
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq221446
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Quanto ao indulto, é correto afirmar que:
- AÉ vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;
- BNa hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;
- CO indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);
- DO indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;
- EO indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão.