Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-PR 2016
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq221448
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- AÉ consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;
- BÉ vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;
- CO recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;
- DNas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;
- EO efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.