Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — MPE-PR 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qq221467
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;
- BA atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;
- CPara o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;
- DDe acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;
- EO interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.