Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MPE-PR 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq221481
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
- AA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente;
- BA obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;
- CA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;
- DO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo;
- ESão causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante, ainda que parcial; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.