Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MSConcursos 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq222134
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Creci - 1° Região (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
- AÉ punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
- BNão é punível.
- CÉ punível somente com multa.
- DÉ punível somente com prisão simples, de um a três meses.