Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — MSConcursos 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq222135
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Creci - 1° Região (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.É correto o que se afirma em:
- AI, somente.
- BII, somente.
- CI e III, somente.
- DI, II e III.