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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — MSConcursos 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq222136
Banca
MSConcursos
Órgão
Creci - 1° Região (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Advogado
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:
  1. AAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  2. BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  3. CA execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
  4. DA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

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