Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — MSConcursos 2016
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq222306
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Creci - 1° Região (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Repórter
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso no exercício de liberdade da radiodifusão o emprego dos seguintes meios de comunicação como prática de crime ou contravenção, exceto:
- AOmitir segredos de Estado ou assuntos sobre a defesa nacional.
- BOfender a moral familiar, pública ou os bons costumes.
- CVeicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social.
- DFazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.