Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq222340
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado CREAS/SUAS
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal.Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
- ABrasília é a Capital Federal.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- COs Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.