Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MSConcursos 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq222345
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado CREAS/SUAS
A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:
- AOs Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
- BO Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
- CA lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
- DO Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legalidade e da Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.