Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — MSConcursos 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qq222447
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Agente de Fiscalização Municipal
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
- AC / C / E
- BC / E / C
- CE / C / C
- DE / C / E