Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mozarlândia (Goiás) — MSConcursos 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mozarlândia (Goiás)
- Código
- qq222449
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Agente de Fiscalização Municipal
Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. Além das prescrições contidas no Código de Vigilância Sanitária, os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer algumas exigências, mediante art. 19, dentre elas:
- AOferecerem absoluta possibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ ou poluir a água.
- BSerem dotados de tampa acrílica para possibilitar inspeção sem que seja necessária sua abertura.
- CContarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.
- DNo caso de reservatório inferior observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir contaminação por instalação de poço artesiano, quando for o caso.