Questão de Direito do Consumidor — Geral — MSConcursos 2016
Direito do ConsumidorGeral
- Código
- qq222721
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:I. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.III. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.IV. Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberão embargos para o órgão competente do tribunal que integre.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, somente.
- CI, II e IV, somente.
- DI, III e IV, somente.
- EII e III, somente.