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Questão de Legislação Estadual — Geral — MSConcursos 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq222727
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Telêmaco Borba - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Procurador do Município
Assinale a alternativa de acordo com a Lei Municipal de Telêmaco Borba n° 1.883/2012:
  1. AA nomeação precederá a convocação e será feita pela imprensa oficial, através de meio eletrônico ou jornal de grande circulação.
  2. BApós a assinatura do termo de comparecimento, o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação da documentação exigida, na forma da lei e do edital de concurso, e da declaração se detém outro cargo, função ou emprego na Administração Pública, ou se percebe proventos de inatividade.
  3. CAs funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
  4. DSerão designados para o exercício de função gratificada servidores de cargo efetivo ou de cargo em comissão do Município.
  5. EÉ vedada a designação de servidor em estágio probatório para o exercício de função gratificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos e carreiras.

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