Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MSConcursos 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq222732
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
Assinale a alternativa correta quanto ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
- ANo Brasil, prevalece o entendimento de possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- BO controle concentrado de constitucionalidade somente foi introduzido no Brasil com a promulgação da Constituição da República de 1988, existindo até então somente na modalidade de controle difuso de constitucionalidade.
- CO Poder Constituinte decorrente, pelo princípio da simetria, ao ser exercido pelos Estados deve obediência e observância às normas da Constituição da República, inclusive no que tange ao Preâmbulo, que possui força normativa, em conformidade com o entendimento teórico majoritário e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- DO sistema de controle de constitucionalidade brasileiro admite a inconstitucionalidade superveniente como efeito intertemporal constitucional.
- EOs institutos da desconstitucionalização e repristinação não foram expressamente admitidos quando do advento da Constituição da República de 1988, não possuindo aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro como efeito intertemporal constitucional.