Questão de Legislação Estadual — Geral — MSConcursos 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq222737
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;III - exigir informações escritas ou verbais;IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta:
- AApenas o item III está incorreto.
- BApenas o item I está incorreto.
- CApenas os itens II e V estão corretos.
- DApenas os itens III e IV estão corretos.
- EApenas os itens I, II, III e V estão corretos.