Questão de Legislação Estadual — Geral — MSConcursos 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq222738
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
O Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscalização, sujeitos ao lançamento, à fiscalização e à cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficam especialmente obrigados a:10 - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.18 - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.21 - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constituam fato gerador de obrigações tributárias, ou que sirvam como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.25 - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.Assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.
- A28
- B31
- C53
- D64
- E74