Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — MSConcursos 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq222805
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CASSEMS - MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.
- AAs relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.
- BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- CSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- DO juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.