Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — MSConcursos 2016
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qq222897
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
- AÉ correto o que está posto nos itens I, II, III e IV.
- BÉ correto o que está posto nos itens I e III, apenas.
- CÉ correto o que está posto nos itens I, II e III, apenas.
- DÉ correto o que está posto nos itens I, III e IV, apenas.