Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Master Consultoria 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq223065
- Banca
- Master Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Coruripe - AL
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade:I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei;III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
- AI, II e III.
- BI e V.
- CI, III, IV e V.
- DII, IV e V.
- EII, III e IV.