Legislação Penal Especial · Master Consultoria · 2016 | Questão sqc-qq223138

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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Fonte: https//www.dignidade-respeito.com.brO texto não verbal trata da Lei Maria da Penha.Marque a questão incorreta:

AA Lei 11.340 no Art. 5º- Cap.I: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
CConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
DSerão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
EO juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até doze meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Master Consultoria 2016