Questão de Pedagogia — Temas Educacionais Pedagógicos — Master Consultoria 2016
PedagogiaTemas Educacionais Pedagógicos
- Código
- qq223357
- Banca
- Master Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Coruripe - AL
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício financeiro em que forem creditados, os recursos devem ser aplicados da seguinte maneira:
- A70% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício, no segmento da educação básica.
- B30% restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, da educação básica.
- C60% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo para remuneração dos profissionais e 40% em outras ações para a manutenção do ensino na educação básica.
- D70% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo para remuneração dos profissionais e 30% em outras ações para a manutenção do ensino na educação básica.
- E100% devem ser destinados para a remuneração dos profissionais da educação: professores, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, merendeira dentre outros.