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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Máxima 2016

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq223371
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Fronteira - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.
  2. BA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
  3. CA proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  4. DLeis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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