Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais) — Máxima 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fronteira (Minas Gerais)
- Código
- qq223372
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Fronteira - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e III;
- BII e III;
- CI e II;
- DII.