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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais) — Máxima 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fronteira (Minas Gerais)
Código
qq223373
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Fronteira - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
  1. ARegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
  2. BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
  3. COrganizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoA — Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

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