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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Máxima 2016

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq223375
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Fronteira - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere ao Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) assinale a alternativa INCORRETA:
  1. Ao Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, após decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.
  2. BAdquirirá o domínio do imóvel por usucapião aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  3. CO proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  4. DO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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