Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Máxima 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq223377
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Fronteira - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.
- ASomente as afirmativas II e IV estão corretas;
- BSomente as afirmativas I e III estão corretas;
- CSomente as afirmativas I, II e III estão corretas;
- DSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.