Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Máxima 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq223628
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Aimorés - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Aimorés:Assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical da categoria;
- BÉ assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
- CLei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
- DOs vencimentos dos servidores públicos municipais são redutíveis.