Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NUCEPE 2016
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq224224
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Prova Anulada
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
- AO direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
- BQuando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
- CSempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
- DO Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
- EExistindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.