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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NUCEPE 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq224239
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Prova Anulada
Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.
  1. ADispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
  2. BConceder anistia.
  3. CDispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
  4. DResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  5. EFixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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