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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq224241
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - Prova Anulada
Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.
  2. BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
  3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
  4. DCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.
  5. EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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