Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq224242
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Prova Anulada
Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- ALegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BLegislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- CLegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
- DLegislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
- ELegislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.