Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NUCEPE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq224245
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - Prova Anulada
Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.
- BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.
- DNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.