Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — OBJETIVA 2016
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq224286
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Aceguá - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:
- AO valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
- BA Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.
- CA produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
- DEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.