Questão de Legislação Estadual — Geral — OBJETIVA 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq224288
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Aceguá - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.
- AE - E.
- BE - C.
- CC - E.
- DC - C.