Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — OBJETIVA 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- qq224297
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Aceguá - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.III - A ação de despejo para uso próprio.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.