Questão de Legislação Estadual — Geral — OBJETIVA 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq224304
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Aceguá - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando-se a Lei Complementar nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da disponibilidade e do aproveitamento dos servidores, analisar os itens abaixo:I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular; no aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.II - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
- ASomente o item I está correto.
- BSomente o item II está correto.
- COs itens I e II estão corretos.
- DOs itens I e II estão incorretos.