Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq224331
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- BPrestação de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor.
- CRestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- DSuspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.