Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq224397
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Informática
Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O servidor que a atendeu impôs como condição para a prestação da requerida informação os motivos determinantes do requerimento. Diante do exposto, observada a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:
- AO servidor da Prefeitura agiu corretamente, pois a referida lei veda a prestação de informações públicas sem que haja prévia justificativa do pedido.
- BÉ dever dos interessados prestar as informações solicitadas pelos servidores públicos, sob pena de indeferimento do pedido.
- CO servidor da Prefeitura agiu incorretamente, uma vez que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DO servidor da Prefeitura agiu incorretamente, pois somente é cabível solicitar que o requerente mencione os motivos determinantes da busca por informações públicas quando se tratar de informações sigilosas.
- EO servidor da Prefeitura agiu corretamente, amparado pelo Poder de Polícia.