Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq224398
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Informática
Nos termos da Lei nº 9.609/98, aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:I - O prazo de validade da prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa corresponde ao prazo de validade técnica da respectiva versão.II - A obrigação de prestar assistência técnica persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade.III - A efetiva indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros, no caso de ter ocorrido a retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, não exime a obrigação de prestar serviços técnicos complementares.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente o item III.
- DSomente os itens I e II.
- ESomente os itens II e III.