Questão de Direito Tributário — Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado — OBJETIVA 2016
Direito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
- Código
- qq224517
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.