Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — OBJETIVA 2016
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq224608
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAlém da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
- BApós a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.
- CA mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União.
- DA lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.