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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq224611
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes hediondos, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos nesta Lei, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário, e de 4/5, se reincidente.
  2. BEm caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  3. CA União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, em qualquer hipótese.
  4. DA pena por crime hediondo será cumprida sempre em regime fechado.
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GabaritoB — Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

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