Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — OBJETIVA 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq224617
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
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