Questão de Direito Tributário — IE — OBJETIVA 2016
Direito TributárioIE
- Código
- qq224647
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Augusto - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre Exportação, é CORRETO afirmar que:
- AA base de cálculo do imposto quando a alíquota seja específica ou ad valorem é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
- BÉ um tipo de imposto de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
- CO Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, com o pretexto de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
- DA receita líquida do imposto destina -se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.