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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)
Código
qq224663
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
  1. ANão perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.
  2. BA Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.
  3. CCompete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  4. DCompete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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