Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — OBJETIVA 2016
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qq224664
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Augusto - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com MORAES, acerca da ação popular, analisar os itens abaixo:I - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade ativa, desde que maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.II - O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se em ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.III - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.IV - A finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II, III e IV.
- DTodos os itens.